
TCE-RR suspende concessão e transferência de créditos de ICMS ligados à exportação
Decisão cautelar do conselheiro Célio Wanderley aponta possíveis irregularidades em decreto estadual de 2026. Governo afirma que cumpre as determinações do Tribunal e que apresentará esclarecimentos no prazo legal. O conselheiro Célio Wanderley, do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), determinou a suspensão imediata de atos relacionados à concessão e

