A revogação do decreto que tornou mais rígidas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo volta à pauta do Senado Federal nesta terça-feira (24). O tema será debatido em reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP), prevista para as 11h.
A discussão reacende o debate sobre o controle de armas no país e deve mobilizar parlamentares com posições divergentes em relação às políticas de segurança pública.
Tramitam em conjunto três propostas que pretendem sustar integralmente o Decreto 11.615/2023, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. A norma regulamenta o Estatuto do Desarmamento e estabeleceu mudanças como a transferência da fiscalização do registro de armas do Exército para a Polícia Federal.
Além disso, o decreto reduziu a validade dos certificados de registro e impôs novas restrições à atuação de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
