O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou que a Polícia Militar de Roraima (PMRR) anule, no prazo de 30 dias, o convênio firmado com o Serviço de Assistência Social da PM (SAS-PM). Segundo o órgão ministerial, o acordo é considerado ilegal e afronta princípios constitucionais que regem a administração pública.
A medida consta na Notificação nº 003/2026, expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. O procedimento apura, desde 2019, possíveis irregularidades na designação de policiais militares do quadro de saúde para atuarem na entidade, que possui natureza privada.
De acordo com o Ministério Público, a recomendação integra as diligências adotadas no âmbito do inquérito civil instaurado para investigar a legalidade do convênio e eventuais prejuízos ao erário.
A reportagem entrou em contato com a Polícia Militar de Roraima e aguarda posicionamento sobre a recomendação.
