O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a cirurgiã-dentista identificada pelas iniciais J.M.A. A ação aponta que a profissional manteve vínculos ativos em duas unidades de saúde no estado sem exercer efetivamente as funções, enquanto frequentava um curso presencial de medicina no estado do Amazonas.
A ação foi protocolada na última segunda-feira (2) pela Promotoria de Justiça de Rorainópolis. Conforme as investigações, a servidora possuía vínculo com o Governo de Roraima em uma unidade de saúde em Boa Vista e também no Hospital Regional Sul Governador Ottomar de Souza Pinto, em Rorainópolis, onde atuava por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizando plantões. O procedimento também aponta que ela ocupou o cargo de diretora-geral da unidade hospitalar entre setembro de 2022 e abril de 2023.
Segundo o Ministério Público, em março de 2023 a profissional iniciou um curso presencial de medicina em uma instituição privada na cidade de Manaus. Para o órgão, a distância entre a capital amazonense e os municípios onde a servidora estava lotada em Roraima tornaria inviável a conciliação entre a frequência acadêmica diária e o cumprimento regular dos plantões nas unidades de saúde.
Durante a investigação, a dentista afirmou que realizava plantões extras e que os registros de frequência poderiam ser verificados no setor de Recursos Humanos. Entretanto, após solicitação formal do Ministério Público, o próprio setor de RH do hospital informou que a servidora não comparecia para prestar os serviços.
Em depoimento, a profissional também declarou que cumpria plantões apenas nos fins de semana e feriados, como forma de conciliar as atividades profissionais com os estudos. No entanto, as escalas encaminhadas ao Ministério Público indicaram que ela estava designada para plantões em dias úteis e em horários que seriam incompatíveis com a presença obrigatória nas aulas presenciais em Manaus.
Ainda de acordo com o MPRR, a servidora foi notificada em três ocasiões para apresentar documentos que comprovassem a regularidade da prestação dos plantões e da frequência acadêmica, mas não apresentou comprovação.
A ação aponta que, entre os anos de 2023 e 2024, período em que manteve vínculo com o Hospital Regional de Rorainópolis, a servidora teria recebido R$ 799.386,47 de forma indevida. Segundo o Ministério Público, os valores teriam sido pagos com base em registros irregulares de frequência, remuneração e produtividade.
Para a promotora de Justiça Sissy Vinholte, responsável pelo caso, os elementos reunidos durante a investigação indicam incompatibilidade entre as atividades desempenhadas pela profissional.
Segundo ela, a frequência acadêmica diária em Manaus e o volume de plantões declarados em Rorainópolis e Boa Vista demonstrariam uma impossibilidade logística e temporal para o cumprimento das jornadas de trabalho, o que teria causado prejuízo aos cofres públicos e violado princípios da administração pública.
Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens da acusada no valor de R$ 799.386,47, quantia correspondente ao prejuízo estimado ao erário.
Além disso, o MPRR pede a condenação da servidora por improbidade administrativa. Caso seja condenada, ela poderá sofrer sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano causado e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até 12 anos.
