A Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer) inicia, nesta terça-feira (18), o processo de notificação de aproximadamente 3 mil usuários para atualização cadastral em todo o estado.
A medida tem como objetivo complementar informações e garantir a correta identificação do titular ou responsável pelas unidades consumidoras, fortalecendo a regularidade da relação contratual entre a empresa e os usuários.
De acordo com o diretor Comercial e do Interior da companhia, Cícero Batista, a atualização cadastral é essencial para assegurar a qualidade dos serviços prestados.
“A atualização é fundamental para garantir a regularidade da relação contratual e contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos de saneamento”, destacou.
Além disso, a iniciativa busca garantir a emissão correta de faturas e documentos fiscais, bem como a atualização dos sistemas administrativos e operacionais da empresa, evitando inconsistências cadastrais.
Os usuários convocados devem comparecer a uma das unidades de atendimento da Caer ou entrar em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela companhia, como WhatsApp e Call Center.
Para a realização do procedimento, será necessário apresentar documento de identificação com CPF ou CNPJ, documento oficial com foto e, quando necessário, comprovante de vínculo com o imóvel.
Adequação à legislação
A atualização cadastral também atende às novas exigências fiscais e tributárias estabelecidas pela legislação brasileira, especialmente após a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu mudanças no sistema tributário nacional.
Entre as novidades estão a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), tributos que exigem maior precisão nas informações cadastrais dos consumidores.
Com isso, a companhia reforça a importância de que os usuários mantenham seus dados atualizados, garantindo não apenas a regularidade do serviço, mas também o cumprimento das obrigações legais.
