O Ministério Público de Roraima emitiu recomendação oficial direcionada às prefeituras de Normandia e Bonfim, determinando a suspensão imediata de qualquer apoio público a eventos que envolvam apostas ou corridas realizados de forma irregular.
De acordo com o órgão, esse tipo de atividade só pode ocorrer mediante autorização legal específica, conhecida como “Carta Patente”. Na ausência dessa documentação, os eventos são considerados ilegais, não podendo receber incentivo, financiamento ou qualquer tipo de suporte por parte do poder público.
A recomendação estabelece uma série de medidas que devem ser adotadas pelas gestões municipais, entre elas o cancelamento de repasses financeiros, a proibição do uso de recursos públicos, incluindo estrutura e logística e a notificação dos organizadores responsáveis pelas atividades.
O Ministério Público também fixou prazo de 10 dias para que as prefeituras comprovem a adoção das providências e a regularização da situação. O não cumprimento pode resultar na responsabilização dos gestores, inclusive por atos de improbidade administrativa, além da adoção de medidas judiciais cabíveis.
Na prática, a recomendação reforça a obrigatoriedade de que recursos públicos sejam utilizados apenas em atividades regulares, dentro dos parâmetros legais, evitando o financiamento indireto de práticas consideradas ilegais.
