O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que a Prefeitura de Normandia realize, em caráter prioritário, um concurso público para regularizar os cargos vinculados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no município. A medida foi formalizada por meio de portaria publicada no Diário Eletrônico do órgão nesta quarta-feira (25).
De acordo com o documento, a administração municipal mantém, há quase uma década, profissionais como condutores de ambulância e técnicos de enfermagem por meio de contratações temporárias. Para o Ministério Público, a prática fere a regra constitucional que estabelece o concurso público como forma obrigatória de ingresso no serviço público, permitindo vínculos temporários apenas em situações excepcionais e de caráter transitório.
A recomendação é resultado de uma investigação iniciada em 2019, que identificou que o município nunca realizou concurso público para o cargo de condutor de ambulância. Segundo o órgão, a ausência de certame transformou uma medida excepcional em prática permanente para atender às demandas da saúde pública local.
O Ministério Público também destaca que a aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da área da saúde, em 2024, eliminou os entraves legais que vinham sendo utilizados pela gestão como justificativa para a não realização de concursos públicos. Em manifestação recente, o próprio município teria reconhecido a necessidade de substituir os contratos temporários por servidores efetivos.
Diante desse cenário, a Prefeitura de Normandia terá o prazo de 90 dias para apresentar um cronograma detalhado para a realização do concurso público. Além disso, deverá informar ao Ministério Público, no prazo de até 10 dias, se irá acatar ou não a recomendação.
O órgão reforça que a ausência de resposta ou a recusa em cumprir a medida poderá resultar na adoção de providências judiciais cabíveis, com o objetivo de garantir a regularização dos vínculos e o cumprimento da legislação vigente.
