O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 6.139/2023, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que promove mudanças no sistema brasileiro de crédito à exportação. A proposta cria um portal digital único para centralizar as solicitações de apoio oficial, amplia prazos para micro, pequenas e médias empresas e reforça mecanismos de transparência e controle. O texto agora segue para sanção presidencial.
Segundo o parlamentar, a medida fortalece a competitividade do país no mercado internacional ao simplificar processos, ampliar o acesso ao crédito e garantir maior segurança jurídica às empresas exportadoras.
Entre as principais inovações está a criação de uma plataforma online que permitirá a tramitação simultânea de processos, reaproveitamento de documentos e acompanhamento mais transparente das etapas. O exportador poderá consultar condições das operações, critérios de cálculo de encargos e andamento das análises.
O projeto também amplia para até 750 dias o prazo das operações na fase pré-embarque para micro, pequenas e médias empresas, garantindo maior previsibilidade para produção e cumprimento de contratos internacionais.
Outra medida prevista é o fortalecimento do fundo garantidor das operações, com definição de limite de risco a ser fixado pelo Senado e regras de monitoramento para assegurar responsabilidade fiscal. Caso o fundo não tenha recursos suficientes, a União poderá cobrir as indenizações.
No caso dos financiamentos do BNDES voltados à exportação de serviços, o texto estabelece maior controle e transparência, incluindo restrições a novas operações com governos estrangeiros inadimplentes e a exigência de relatórios anuais ao Senado.
A proposta ainda permite a atuação de financiadores e seguradoras privadas nas modalidades indiretas e prevê mecanismos alternativos para resolução de conflitos, como mediação e arbitragem.
